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Lei Orgânica

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DECLARAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS declara para os devidos fins que na modalidade "Lei Orgânica" não houve registros nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data 01/07/2026.
Número: 1/2007
Data: 15/05/2007
Súmula: EMENDA Nº 001/2007 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Tipo: Lei Orgânica Arquivo:
Número: 0/1990
Data: 05/04/1990
Súmula: LEI ORGÂNICA
Tipo: Lei Orgânica Arquivo:

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