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Número: 1/2007
Data: 15/05/2007
Súmula: EMENDA Nº 001/2007 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Tipo: Lei Orgânica Arquivo:
Número: 20/2006
Data: 20/04/2006
Súmula: LEI 020.2006 - ESTRUTURA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 14/2006
Data: 02/05/2006
Súmula: LEI 014.2006 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 13/2006
Data: 28/04/2006
Súmula: LEI 013.2006 - AUTORIZA COMPRA DE LOTE - VILA UNIÃO
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 12/2006
Data: 28/04/2006
Súmula: LEI 012.2006 - AUTORIZA COMPRA DE LOTE - VILA UNIÃO
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 10/2005
Data: 30/11/2005
Súmula: LEI 010.2005 - LOA 2006
Tipo: LOA Arquivo:
Número: 8/2005
Data: 26/08/2005
Súmula: LEI 008.2005 - POSSE LOTES E CHÁCARAS
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 7/2005
Data: 16/06/2005
Súmula: LDO 2006
Tipo: LDO Arquivo:
Número: 6/2005
Data: 17/06/2005
Súmula: LEI 006.2005 - CRIA O CONSEA
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 5/2005
Data: 16/05/2005
Súmula: LEI 005.2005 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Tipo: Lei Municipal Arquivo:

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