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Número: 144/2002
Data: 08/03/2002
Súmula: LEI 144.2002 - CRIA O CMDRS
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 55/2002
Data: 18/09/2002
Súmula: LEI Nº055/2002 - FERIADO MUNICIPAL PADRE JOSIMO
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 55/2002
Data: 16/09/2002
Súmula: LEI 055.2002 - FERIADO PADRE JOSIMO
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 136/2001
Data: 19/07/2001
Súmula: LEI Nº 136/2001 - CÓDIGO DE POSTURA
Tipo: Código de Postura Arquivo:
Número: 135/2001
Data: 14/05/2018
Súmula: LEI Nº135/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Tipo: Código Tributário Arquivo:
Número: 101/1997
Data: 08/09/1997
Súmula: LEI 101.1997- D.S, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 90/1997
Data: 06/05/1997
Súmula: LEI 090.1997 - D.S AUTORIZAÇÃO TITULAR PARA LOTES URBANOS
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 85/1997
Data: 17/02/1997
Súmula: LEI 085.1997- D.S, DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 69/1994
Data: 03/02/1994
Súmula: LEI 069.1994 D.S, AJUDA FINANCEIRA A PESSOAS CARENTES
Tipo: Lei Municipal Arquivo:
Número: 67/1994
Data: 24/02/1994
Súmula: LEI 067.1994 - CRIA O CMS
Tipo: Lei Municipal Arquivo:

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