Código de Postura

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Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que não houve publicação relacionada a Tipo de Lei: Código de Postura nos últimos 30 dias. Última publicação registrada em 17/01/2020.

Número: 23/2021
Data:	17/01/2020
Súmula:	sumula testw
Tipo:	Código de Postura	Arquivo:

Número: 2/2018
Data:	12/12/2018
Súmula:	Q.D.D
Tipo:	Código de Postura	Arquivo:

Número: 1/2017
Data:	12/12/2017
Súmula:	Q.D.D
Tipo:	Código de Postura	Arquivo:

Número: 136/2001
Data:	19/07/2001
Súmula:	LEI Nº 136/2001 - CÓDIGO DE POSTURA
Tipo:	Código de Postura	Arquivo:

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